Consumidor
29/07/2010 - 17h10
Procon de Venceslau disponibiliza Código de Defesa do Consumidor
O Posto de Atendimento do Procon Municipal de Presidente Venceslau iniciou a campanha de distribuição de livretos contendo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, popularmente conhecida por Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A iniciativa, de acordo com o coordenador do Procon venceslauense, Edvaldo Bezerra Silva, é fornecer à população um valioso instrumento que rege as relações de consumo e também proporcionar aos comerciantes o cumprimento de uma Lei Federal que entrou em vigor na semana passada.
“Desde o último dia 22 de julho está em vigor em todo o país uma Lei que determina que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços devam disponibilizar aos clientes pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor”, informa Silva. A lei, de nº 12.291, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial.
Segundo a nova lei, o CDC deverá estar em local visível e de fácil acesso ao público. Em caso de descumprimento, a punição prevista é multa de até R$ 1.064,10.
Para Silva, a disponibilização do CDC nos estabelecimentos comerciais é importante para a divulgação da própria legislação e um meio que assegura os avanços da cidadania. “O Código é onde está descrito em detalhes todos os mecanismos que protegem o consumidor. Acredito que, estando distribuído no comércio, o consumidor passará a se interessar pelo seu teor e, assim, possa efetivamente proteger os seus direitos”, comenta o coordenador do Procon local.
A nova lei abrange todos os estabelecimentos, grandes e pequenos, inclusive agências bancárias e empresas de prestação de serviços. Os estabelecimentos maiores, como as lojas de departamento e os grandes supermercados, deverão ter mais de um exemplar do Código.
Serviço - Os interessados em possuir um exemplar do Código de Defesa do Consumidor poderá retirá-lo gratuitamente na sede do Procon Municipal, instalado no piso térreo da Câmara Municipal. (Com Assessoria de Imprensa)
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